REsp 1914232 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por G44 BRASIL S.A e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: COBRANÇA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO TERMOS DE ADESÃO CONTRATO DE INVESTIMENTO CDC DISTRATO RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DIVIDENDOS I - A presente demanda versa sobre declaração de abusividade de cláusulas contratuais e restituição do capital investido em sociedade em conta de participação, com correção monetária, juros e dividendos, o que exclui a incidência da competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, pois não se trata de dissolução total ou parcial de sociedade não personificada, art. 2º, inc. II, da Resolução/TJDFT nº 23/2010. Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. II - O termo de adesão à sociedade em conta de participação, objeto da lide, possui características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente instituição financeira, com o objetivo de captação de recursos e promessa de remuneração elevada do capital investido, na ordem de 12% am, por isso a relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. III - Diante da extinção dos termos de adesão à sociedade em conta de participação por iniciativa da sócia ostensiva, o capital investido pelos sócios participantes deve ser restituído integralmente, conforme previsão contratual, mas com correção monetária, juros e dividendos, estes calculados até à data do distrato. IV - Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, apontam as recorrentes as seguintes ofensas: a) art. 53, III, a do CPC, afirmando que o caso sob análise trata-se de relação empresarial, a qual deve ser analisada por vara especializada em litígios empresariais, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília e a nulidade do feito; b) arts. 5º e 93, IX da CF em decorrência de cerceamento de defesa na ausência de oportunidade para que as recorrentes expedissem ofício à empresa Zencard para a comprovação do pagamento de valores; c) arts. 991 a 996 do CC, sustentando que o caso sob análise não atrai a incidência do CDC; d) arts. 188, 393, 991 a 996 do CC, sustentando a inexistência de valores a serem restituídos por não haver responsabilidade da recorrente pelo pagamento dos danos materiais decorrentes da perda da lucratividade, em observância ao aviso de risco disposto no contrato; d) art. 884 do CC, arguindo que o cumprimento do acórdão vergastado ocasionará o enriquecimento sem causa dos recorridos, já que os valores adimplidos devem ser verificados junto à empresa Zencard. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 254-267. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 270-272). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece prosperar. As partes recorrentes sustenta a violação ao art. 53, III, a do CPC, afirmando que o caso sob análise trata-se de relação empresarial, a qual deve ser analisada por vara especializada em litígios empresariais, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nada obstante a Corte de origem registrou que os recorridos não buscam a rescisão do contrato, o que já foi feito unilateralmente pelas recorrentes, mas sim a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a condenação das apelantes-rés à restituição do capital por eles investido, com correção monetária, juros e dividendos. Confira-se: Da preliminar de incompetência do Juízo As apelantes-rés alegam que a demanda versa sobre direitos adquiridos por meio de uma Sociedade em Conta de Participação - SCP, arts. 991 a 996 do CC, que se caracteriza como sociedade não personificada, por isso consideram que a pretensão de rescisão do contrato corresponde a pedido de dissolução da sociedade, o qual deve ser processado perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais. No entanto, a própria apelante-ré G44 Brasil S/A, na condição de sócia ostensiva, comunicou aos sócios participantes, em 26/11/2019, o distrato de todos os termos de adesão relativos à apelante-ré G44 Brasil SCP (id. 17065579). Portanto, os apelados-autores não postulam a rescisão do contrato, mas sim, a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a condenação das apelantes-rés à restituição do capital por eles investido, com correção monetária, juros e dividendos, o que exclui a incidência da competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, pois a demanda não trata de "dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas ou não personificadas", art. 2º, inc. II, da Resolução/TJDFT nº 23/2010. A propósito, este e. TJDFT já decidiu que "a ação de obrigação de fazer consistente na alteração do contrato social, com pedido de redistribuição das quotas sociais sem liquidação, apuração de haveres ou exclusão de sócio, a despeito de apresentar índole empresarial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta atribuída ao juízo especializado falimentar, razão pela qual deve ser processada e julgada segundo a competência residual do Juízo Cível" (Acórdão 1228596, 07217274120198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Rejeito a preliminar. Todavia, em seu recurso especial, o recorrente não combate este fundamento do decisum, isto é, que a pretensão dos recorridos é a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e restituição de valores. Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF). A propósito, confiram-se, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 504.239/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 330, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 570.204/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. .. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. .. 4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 141.777/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012) Dessa forma, não se pode olvidar que a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles". 3. No que se refere às violações aos arts. 5º e 93, IX da CF por suposto cerceamento de defesa, consigne-se que a apontada violação a dispositivos da Constituição da República não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. Ressalte-se, ainda, que não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: EDcl no REsp 680.385/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 20.03.2006; REsp 1043700/TO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 05.09.2008 e AgRg no REsp 977.900/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, , DJe 08.09.2008. Ademais, no julgamento dos aclaratórios a Corte de origem concluiu o seguinte: Nas razões da apelação, as embargantes-rés fizeram menção aos supostos pagamentos realizados pela empresa ZenCard aos embargados-autores, sob o prisma da boa-fé objetiva (id. 17065716, págs. 9/12), e o acórdão foi claro ao consignar que " .. embora as apelantes-rés aleguem que os apelados-autores já receberam valores referentes à participação nos lucros e ao retorno do capital, não há comprovação nos autos" (id. 18512071, pág. 6). (fl. 219) Nessa senda, a alteração destas premissas do acórdão, depende de incursão na seara das provas, soberanamente delineada perante as instâncias ordinárias, de modo que a insurgência esbarra, mais uma vez, no veto da Súmula 7 desta Corte. Ademais, a jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova, bem como acerca da existência de danos morais indenizáveis, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1458813/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) g.n. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO E DEMORA NO DIAGNÓSTICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. RELAÇÃO. DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. .. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. Precedentes. .. (AgInt no REsp 1224538/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) g.n. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1574755/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016) g.n. 4. Aduz violação aos arts. 991 a 996 do CC, sustentando que o caso sob análise não atrai a incidência do CDC. Como é cediço, para a análise da admissibilidade do especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, é imprescindível que a argumentação erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o mal ferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Entretanto, é flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão "arts. 991 a 996 do CC", tendo em vista que, não cabe ao relator nesta Corte, por esforço hermenêutico, inferir de que forma o direito foi maculado na espécie. De fato, esta providência é ônus processual imposto ao recorrente, posto que, a admissão do recurso especial está vinculada à obrigatória especificação, artigo por artigo, da ofensa causada à legislação federal. Ressalto que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 5. De outro norte sustenta a vulneração aos arts. 188, 393, 991 a 996 do CC defendendo a inexistência de valores a serem restituídos por não haver responsabilidade da recorrente pelo pagamento dos danos materiais decorrentes da perda da lucratividade, em observância ao aviso de risco disposto no contrato. Aduz ainda a inobservância ao art. 884 do CC pois, o cumprimento do acórdão vergastado ocasionará o enriquecimento sem causa dos recorridos, já que os valores adimplidos devem ser verificados junto à empresa Zencard. Nada obstante, observa-se que a matéria relativa aos artigos supracitados, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, no caso, não ocorreu. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). g.n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, por não haver sido provocado a tanto em momento oportuno, não pode ensejar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Além disso, se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, inclusive de âmbito constitucional, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. Em casos tais, inexiste contradição em afastar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento. (..) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1533238/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) g.n Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Desse modo, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 6. Ante o exposto, não conheço dorecurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. 3. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão "arts. 991 a 996 do CC", tendo em vista que, não cabe ao relator nesta Corte, por esforço hermenêutico, inferir de que forma o direito foi maculado na espécie. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 6. Recurso especial não conhecido.