CC 184763 - DECISAO

CC 184763 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco/PR porque o Município de Pato Branco/PR editou a Lei Municipal 3.016/2008 disciplinando o regime jurídico dos agentes de combate às endemias e prevendo que tais servidores se submetem ao...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR; Autor: agente de combate às endemias; Ente Público: Município de Pato Branco/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias, Regime Jurídico (clt Ou Estatutário), Emenda Constitucional 51/2006, Lei 11.350/06
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias Regime Jurídico (clt Ou Estatutário) Emenda Constitucional 51/2006 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO/PR

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR

Suscitado

agente de combate às endemias

Autor

Município de Pato Branco/PR

Ente Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de agentes de combate às endemias
  2. 2 definição da competência pela natureza jurídica do vínculo (CLT vs. regime estatutário)
  3. 3 efeito da legislação municipal que institui regime estatutário para agentes de combate às endemias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco/PR porque o Município de Pato Branco/PR editou a Lei Municipal 3.016/2008 disciplinando o regime jurídico dos agentes de combate às endemias e prevendo que tais servidores se submetem ao regime estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum, em conformidade com a interpretação constitucional e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a primazia da natureza jurídica do vínculo para definição de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.