AREsp 1627587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENAIDE ALVES DE LIMA, contra decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011. Nas razões do agravo interno, a agravante alega, em síntese, que "a matéria referente a competência para julgamento da causa foi alvo de Recurso Especial manejado pela Caixa Econômica Federal, que interpôs recurso intempestivo e, com o reconhecimento do erro grosseiro, não mais manejou qualquer recurso, o que torna a matéria impossibilitada de nova discussão, por operação da preclusão" (e-STJ, fls. 2.450/2.451). Defende que todos os atos processuais praticados na Justiça Estadual devem ser aproveitados, nos termos do §4º, do art. 1º-A, da Lei 12.409/11. Por fim, aduz que "caso este juízo entenda que há necessidade de remessa do autos, pugna-se para que este juízo determine que a distribuição do feito deve ser promovida pela Caixa Econômica Federal", realizando o custeio da remessa dos autos. A impugnação foi apresentada às fls. 2.470/2.480 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. JULGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, a pretensão recursal não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não reconheceu a preclusão da competência, pois claramente examinara a questão, trazendo fundamentação oriunda do recurso especial repetitivo, que trata da competência no seguro habitacional, cujas conclusões vieram a ser superadas pelo quanto decidido no RE 827.996. O relator, aliás, registra, ainda, que "in casu, em que pese a CEF às fls. 1.081/1.087 ter se manifestado identificando as apólices públicas das autoras Enaide Alves de Lima e Dulcinéa Meireles da Rocha Ataíde, não comprovou o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA" (e-STJ, fl. 1.392). Não há falar assim na preclusão como fundamento a obstaculizar a aplicação do entendimento do Pretório Excelso na espécie. Dessa forma, a questão trazida a debate no recurso especial diz respeito à eventual falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - e coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ocorre que o Plenário do STF, aos 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE nº 827.996/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, aos 29/6/2020, firmou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE 827996, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-8-2020 PUBLIC 21-8-2020) Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do R ISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada de fls. 2.440/2.443 (e-STJ. Restam prejudicadas as demais questões trazidas no agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.