AREsp 1939642 - DECISAO

AREsp 1939642 - DECISAO

No RE 827996 (Tema 1011/STF) decidiu-se que, em ações relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS, após a MP 513/2010 a competência é da Justiça Federal quando houver intervenção da CEF (ou da União); aplica-se regra intertemporal: processos com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP...

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Parties
Administradora Do FCVS / Interessada / Potencial Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente / Potencial Interessada Na Defesa Do FCVS: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (repercussão Geral) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1030, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da CEF, Questão Intertemporal, FCVS, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (sistema Financeiro Da Habitação Sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da CEF Questão Intertemporal FCVS Repercussão Geral

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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS / Interessada / Potencial Interveniente

União

Interveniente / Potencial Interessada Na Defesa Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (repercussão Geral) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1030, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal e da União na defesa do FCVS
  3. 3 Regra intertemporal sobre processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

No RE 827996 (Tema 1011/STF) decidiu-se que, em ações relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS, após a MP 513/2010 a competência é da Justiça Federal quando houver intervenção da CEF (ou da União); aplica-se regra intertemporal: processos com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP permanecem na Justiça Estadual; processos sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP serão deslocados para a Justiça Federal se houver intervenção da CEF, e a União/CEF podem intervir em qualquer tempo e grau, sendo acolhidas no estado em que o processo se encontra; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se