AREsp 1922189 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, quando a demanda de cumprimento individual de sentença coletiva é ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (não previsto no art. 109, I, CF), é competente a Justiça Estadual, não havendo omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação, e sendo inócuo o pedido de suspensão em face da decisão do STF no Tema 1.075.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: RUI NEGRUNI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Repercussão Geral (tema 1075/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

RUI NEGRUNI NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando parte é apenas Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, quando a demanda de cumprimento individual de sentença coletiva é ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (não previsto no art. 109, I, CF), é competente a Justiça Estadual, não havendo omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação, e sendo inócuo o pedido de suspensão em face da decisão do STF no Tema 1.075.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 229/231; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.