CC 185003 - DECISAO

CC 185003 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União na demanda (a União não foi incluída no polo passivo), e nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB.

Parties
Autor: Josemar Abrantes Sarmento; Réu: Estado da Paraíba; Parte Não Incluída: União; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SOUSA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Josemar Abrantes Sarmento

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Parte Não Incluída

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SOUSA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto ao interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União na demanda (a União não foi incluída no polo passivo), e nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA - PB para o processamento do feito.