CC 195490 - DECISAO

CC 195490 - DECISAO

Por se tratar de contrato por prazo determinado firmado com a Administração Pública, a demanda atrai a competência da Justiça Comum nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, mesmo havendo remissão local ao regime celetista; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se...

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Parties
Autor: ELISANGELA GONÇALVES DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE MANDURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Acolhimento Do Conflito
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Contratado Temporariamente, Regime Celetista Municipal, Contrato Temporário, Preservação De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidor Contratado Temporariamente Regime Celetista Municipal Contrato Temporário +1 more

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Parties

ELISANGELA GONÇALVES DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE MANDURI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação promovida por pessoa contratada por prazo determinado pelo Município quando a legislação municipal remete ao regime celetista
  2. 2 Se contratos temporários celebrados pela Administração Pública devem ser julgados pela Justiça Comum mesmo quando há previsão local de aplicação da CLT

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato por prazo determinado firmado com a Administração Pública, a demanda atrai a competência da Justiça Comum nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, mesmo havendo remissão local ao regime celetista; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP para apreciar e julgar a demanda.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual decisão diversa, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.