CC 197443 - DECISAO

CC 197443 - DECISAO

Por ser o ato coator praticado por autoridade federal vinculada ao INSS, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal de primeira instância, nos termos do critério ratione auctoritatis e precedentes do STJ, independentemente de a matéria tangenciar concessão de benefício por acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: DESEMBARGADOR DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SÃO PAULO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante/beneficiário: JOSÉ ROBERTO AMICI; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SÃO PAULO, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Acidente De Trabalho, Autoridade Federal, Critério Ratione Auctoritatis
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Acidente De Trabalho Autoridade Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESEMBARGADOR DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SÃO PAULO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

JOSÉ ROBERTO AMICI

Impetrante/beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade do INSS pertence à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a matéria relativa a acidente de trabalho afeta a competência para mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Por ser o ato coator praticado por autoridade federal vinculada ao INSS, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal de primeira instância, nos termos do critério ratione auctoritatis e precedentes do STJ, independentemente de a matéria tangenciar concessão de benefício por acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SÃO PAULO, suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Santos - São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança.