CC 195891 - DECISAO

CC 195891 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS como integrante do Grupo 1A (aquisição exclusiva do Ministério da Saúde segundo Portaria 1.554/13), aplicam‑se os parâmetros do STF no Tema 1.234, que exigem observância da repartição administrativa de responsabilidade do SUS; assim, a União deve compor o polo passivo e, por critério de competência ratione personae, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, não havendo sentença prolatada que mantenha o processo na jurisdição estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Rename/portaria 1.554/13
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Rename/portaria 1.554/13

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ente estadual

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do SUS
  2. 2 Se a União integra obrigatoriamente o polo passivo em ações que pleiteiam medicamento padronizado do SUS (Grupo 1A)
  3. 3 Aplicação das decisões do IAC 14 do STJ e dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS como integrante do Grupo 1A (aquisição exclusiva do Ministério da Saúde segundo Portaria 1.554/13), aplicam‑se os parâmetros do STF no Tema 1.234, que exigem observância da repartição administrativa de responsabilidade do SUS; assim, a União deve compor o polo passivo e, por critério de competência ratione personae, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, não havendo sentença prolatada que mantenha o processo na jurisdição estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.