CC 197154 - DECISAO

DECISÃO Em análise, conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS em face do JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por SUELI NUNES FERREIRA em face de VTS EDUCACIONAL LTDA e FATEC - FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Campo Grande - MS, tendo o referido juízo declinado de sua competência asseverando que "o Supremo Tribunal Federal proferiu, em sede de Repercussão Geral, a tese nº 1154, de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (e-STJ, fl. 175), determinando, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS, ao suscitar o conflito, alegou que "a competência da Justiça Federal nas demandas em que se discute a expedição de diploma se justifica na medida em que referido documento somente pode ser expedido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - MEC e serve para comprovar a conclusão de curso de graduação. No entanto, o certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu pode ser expedido por qualquer entidade educacional para cursos em geral, não se vislumbrando interesse federal nessa segunda hipótese" (e-STJ, fl. 187). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, o suscitante. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção. A questão central diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais objetivando a emissão de certificado de conclusão de curso superior de pós-graduação. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, no julgamento do RE 1.304.964/SP, sob o rito da repercussão geral, Tema 1154/STF, que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF). 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em Repercussão Geral consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 178.235/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/4/2023, DJe de 29/5/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituição privada de ensino superior, objetivando a validade de diploma, declarou competente o Juízo estadual. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154). III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior. IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide. V - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no CC n. 177.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2023, DJe de 24/3/2023) No mesmo sentido, consolida-se o entendimento quanto à competência da Justiça Federal para julgamento de demandas condizentes à expedição de diploma de conclusão de curso de pós-graduação, conforme se depreende dos julgados: CC 194.870, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/03/2023; CC 192.891, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2022; e CC 190.556, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 12/08/2022. O presente caso é análogo, devendo-se estabelecer a mesma solução jurídica acerca da fixação do juízo competente para o julgamento da presente demanda. Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS. Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL . TEMA 1154/STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.304.964). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAPÁ - SJ/AP, O SUSCITADO.