AREsp 2521172 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANALICE BORSA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PROTEÇÃO A DEFESA DO CONSUMIDOR. VLCIOS DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL E QUE PODEM CAUSAR DESMORONAMENTO NOS IMÓVEIS. DEVER DE INDENIZAR, COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, MAJORADOS. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 614). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 926 e 927 do CPC, no que concerne à necessidade de se manter a tramitação do processo na Justiça Estadual, por se tratar de ação securitária em fase de conhecimento e com sentença proferida antes da data de 26/11/2010, em atendimento ao Tema 1011 do STF (RE 827996), trazendo a seguinte argumentação: Em razão dos milhares de recursos em que se discute a competência nas ações de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a Excelsa Suprema Corte reconheceu a repercussão geral nos autos do RE 827.996 (Tema 1.011-STF). Ato continuo, em 29.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria de votos ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, que as ações securitárias em fase de conhecimento e com sentença proferida antes da data de 26.11.2010 permanecerão tramitando perante a Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, senão vejamos: .. Fato é que, nesta ação obrigacional securitária, a sentença de mérito foi proferida na data de 23.11.2010, ou seja, antes da vigência da MP 513/2010 (26.11.2010), devendo ser aplicada a Tese 1.2 do Tema 1.011-STF. Portanto, ao aplicar a Tese 1.1 do Tema 1.011-STF e determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal, o Tribunal de Justiça de origem desobedece o entendimento da Corte Suprema e ofende a higidez e coesão do ordenamento jurídico, mantendo instável e incoerente a jurisprudência e, com isso, ferindo os artigos 926, caput, e 927, inciso III, todos do CPC. Vejamos: .. A própria Justiça Federal vem reconhecendo não ser competente para julgar as ações securitárias cuja data da prolação da sentença de mérito fosse anterior à data da MP 513/2010, em cumprimento ao julgado no Tema 1.011, do STF, senão vejamos: .. Em resumo, portanto, o Egrégio Tribunal de Justiça local aplicou de forma equivocada a sistemática de repercussão geral delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e, com isso, ofendeu a higidez e coesão do ordenamento jurídico, mantendo manter instável e incoerente a jurisprudência e ferindo os artigos 926, caput, e 927, inciso III, do CPC (fls. 1262- 1265). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ademais, com relação à violação dos artigos 926 e 927 do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA