AREsp 2399557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE NÃO GARANTIDA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE: INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei no 13.100/2014 categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. A Companhia Excelsior de Seguros, em seu Recurso Especial, aponta violação do art. 1º da Lei 12.409/2011. Defende a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e, por conseguinte, a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da lide. A CEF, por sua vez, sustenta que ocorreu violação dos arts. 14 da Lei 4.380/1964; 2º, I, do Decreto-Lei 2406/1988; 1º, I e II, 1º-A, 2º, 3º e 4º da Lei 12.409/2011; e 11, 17, 119, 124, 485, VI e § 3º, 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC. Pugna pela sua inclusão do polo passivo da lide, com reconhecimento da competência da Justiça Federal, e aduz (fl. 1.303, e-STJ): Ainda que se admita que persiste a necessidade comprovação do compromentimento do FCVS, de se ver que a CAIXA apresentou documentação suficiente a demonstrar o seu interesse jurídico, não existindo, porém, correta valoração desta prova por parte do Tribunal. E não se diga que a questão acima levantada se trata de matéria fática, uma vez que se discute, em sede de Recurso Especial, a equivocada valoração da prova pelo Tribunal. Melhor dizendo: por entender que a interpretação (ou melhor, a ausência de) conferida pelo Tribunal à documentação apresentada nos autos é equivocada e ofende, conseqüentemente, os princípios do ordenamento processual pátrio, especialmente o do livre convencimento motivado, artigo 371 do CPC. Contrarrazões às fls. 1.358-1.367 e 1.368-1.373. Sobreveio decisão de inadmissibilidade (fls. 1.432-1.436, e-STJ), o que ensejou a interposição dos presentes Agravos (fls. 1.438-1.450 e e 1.454-1.464, e-STJ). Contraminutas às fls. 1.470-1.474). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de fevereiro de 2024. Cinge-se a demanda à responsabilidade obrigacional securitária em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório mediante apólice pública (Ramo 66) com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inicialmente, esclareço que, no julgamento do CC 148.188/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que compete à Primeira Seção julgar as lides em que possa haver comprometimento dos recursos do FCVS. Eis a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC 148.188/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 16/10/2023.) Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 827.996/DF, em 5.10.2018, reconheceu por maioria a existência de Repercussão Geral da matéria relativa ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Em 29.6.2020, foram estabelecidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O decisum foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827.996, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado em 29-06-2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-208 Divulg 20-08-2020 Public 21-08-2020) Diante disso, uma vez julgado o tema pela sistemática dos Recursos Repetitivos ou sob o rito da Repercussão Geral, os Recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar à origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Confira -se: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2018.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os recursos deverão ser encaminhado ao STJ para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, haja vista a publicação do acórdão submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do aresto recorrido, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011. Publique-se. Intimem-se. EMENTA