REsp 1872688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAURINETE DE ARAÚJO MEDEIROS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Cível n. 0016032-86.2015.8.07.0001) assim ementado (fl. 1.596): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DOBENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SALDAMENTO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas existentes entre as entidades de previdência privada e o participante de seu plano de benefícios. Na espécie, o fato de o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) ter sido reconhecido pela Justiça do Trabalho como sendo verba salarial não leva à conclusão automática de que tal verba deva ser incluída no salário de participação que servirá de parâmetro para a definição dos benefícios de previdência complementar. Não há, pois, questão a ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, porque a repercussão do CTVA na complementação de aposentadoria é, nos termos da jurisprudência pacificada do STF e do STJ, matéria afeta à competência da Justiça Comum, porquanto se refira à revisão de benefício previdenciário complementar, controvérsia, portanto, de caráter eminentemente cível-contratual, e não trabalhista. 2 - A parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA configura um complemento pago a título temporário ao participante, uma vez que foi instituída com o objetivo de complementar a remuneração do empregado quando esta for eventualmente inferior ao piso salarial do mercado. 3 - Tendo em vista o caráter temporário do CTVA, tal parcela não deve integrar o salário de participação para fins de cálculo do benefício saldado da participante, conforme previsto no regulamento do plano de previdência. 4 - A Apelante aderiu voluntariamente ao Novo Plano, tendo, até mesmo, dado plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referentes às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, conforme cláusula terceira do Termo de Adesão, razão pela qual deve prevalecer oque fora livremente pactuado entre as partes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a ora recorrente, além de apontar dissídio jurisprudencial, alega violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC, uma vez que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria veiculada nos autos relativa à natureza salarial do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e à competência da Justiça trabalhista para a resolução da questão incidental; e b) 457, § 1º, da CLT, pois, segundo aduz, "a parcela CTVA é um pagamento habitual destinado a retribuir o trabalho em razão da prestação de serviço ao empregador. Nesse contexto, tal verba se caracteriza tanto no artigo 457 da CLT, quanto pode ser compreendida, por analogia, no que dispõe o inciso I, do artigo 28, da lei 8.212/91, que trata do salário de contribuição no âmbito da previdência social" (fls. 1.636-1.637). Defendendo a aplicação da Súmula n. 170 do STJ e a necessidade de resolução da questão trabalhista incidental - natureza da parcela CTVA - com a posterior revisão do benefício complementar, pugna pelo reconhecimento da incompetência da Justiça comum para processar e julgar o feito. Requer o provimento do recurso a fim de que se determine a remessa dos autos ao TJDFT para que seja proferido novo acórdão, analisando-se a matéria submetida à apreciação, especialmente para que se reconheça que aquela Corte não se manifestou sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração. Alternativamente, pleiteia a remessa dos autos à Justiça trabalhista. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.676-1.704). Admitido o apelo extremo (fls. 1.705-1.707), os autos ascenderam ao STJ. É o relatório. Decido. Originariamente, foi ajuizada reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), objetivando o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício de previdência complementar. A ação foi distribuída, inicialmente, ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) e, posteriormente, os autos foram encaminhados ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (DF) ao fundamento de que a CEF não tinha legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, bem como de que a causa de pedir era previdenciária, de modo que a solução da controvérsia deveria ocorrer no âmbito da Justiça comum. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ter ritórios, ao manter a sentença, reconheceu a competência da Justiça comum para processar a demanda. Concluiu que, tendo em vista o caráter temporário da parcela CTVA, tal complemento não deveria integrar o salário de participação para fins de cálculo do benefício previdenciário. Ocorre que, no caso concreto, é inequívoco que a causa de pedir envolve relação tanto trabalhista quanto previdenciária, verificando-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada visando, na seara laboral, ao reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e ao respectivo recolhimento das contribuições devidas e, no âmbito previdenciário, à revisão do benefício complementar. Assim, embora a ora recorrente também pretenda a revisão do benefício previdenciário em demanda autônoma previdenciária, direcionada contra a FUNCEF, fica evidenciado que a demanda trabalhista é primária e que de seu resultado depende, inclusive, a questão previdenciária. A pretensão envolve a discussão acerca da definição da natureza salarial de verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria. Portanto, impõe-se reconhecer que o pedido tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, embora possua reflexos sobre o valor do benefício a ser pago pela entidade de previdência privada. Observa-se, portanto, a cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, será possível a análise do pleito relacionado ao plano previdenciário. Desse modo, é evidente a competência da Justiça laboral para, dentro dos limites de sua jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.716.658/SC, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema n. 1.166, submetido à sistemática do regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o reconhecimento da natureza salarial do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e do consequente reflexo no plano de previdência complementar. Confira-se a ementa do julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA COM REFLEXOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." (Tema n. 1.166/STF). 2. "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho o exame de demanda que envolva a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA " (RE n. 1.386.283). 3. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Pretório Excelso sob o regime da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.658/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) O Ministro Og Fernandes, ao relatar o mencionado caso, concluiu o seguinte (destaquei): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.564, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema n. 1.166/STF). Confira-se a ementa do precedente paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃOGERAL. REAFIRMAÇÃODA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.(RE n. 1.265.564-RG, Ministro relator Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 2/9/2021, DJe de 14/9/2021.) No caso, ao dirimir a presente controvérsia, o acórdão que ensejou a interposição do recurso extraordinário concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito, no qual se pretende o reconhecimento da natureza salarial da CTVA e o consequente reflexo no plano de previdência complementar. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, motivo pelo qual incide o Tema n. 1.166/STF. A propósito, em caso análogo, esse foi o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho o exame de demanda que envolva a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA. IV - Consoante a jurisprudência desta Corte, é incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 1.386.283-AgR, Ministro relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Convém esclarecer que, em razão da cumulação de pedidos, não há falar em aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 190) de que é competente a Justiça comum para "o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria", tendo em vista a necessidade de prévio enfrentamento da controvérsia laboral. Registre-se que, em relação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento dos REs n. 583.050/RS e 586.453/SE, o relator já havia deixado claro que, em situação concreta, se for o caso, caberá a propositura de ação própria futura na Justiça comum, para discutir incrementos na complementação de aposentadoria. Dessa forma, considerando a natureza de ordem pública da matéria, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça comum, declarando-se nulos todos os at os decisórios até aqui praticados e, por conseguinte, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho. Há inúmeros julgados nesse mesmo sentido proferidos em casos análogos, entre eles: AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.771.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.729.285/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça comum e, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, declaro nulos todos os atos decisórios aqui praticados, determinando a remessa dos autos ao Juízo trabalhista para o regular processamento e julgamento da lide. Por fim, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA