REsp 2045697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON ENÉIAS DE MELO à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 931-935), que não conheceu do seu recurso especial, com fundamento na prejudicialidade da declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para o exame da pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora pela recomposição da reserva matemática para o implemento da revisão do benefício previdenciário, em decorrência da integração do salário de participação pelas verbas remuneratórias supervenientemente reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ramo jurisdicional competente para a demanda. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão da decisão embargada, consistente na desconsideração do pedido formulado em embargos de declaração anteriormente opostos (em 22/11/2023), "quanto ao deferimento da compensação, tampouco quanto a possibilidade de a aludida recomposição pode ser efetuada pela metade daquilo que seria devido, no caso de recolhimento apenas da contribuição a cargo do participante ou do patrocinador". Impugnação não apresentada (e-STJ, fls. 967-968). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de questão ou ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide em decorrência do mero descontentamento da parte com o resultado obtido. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3. No caso, houve apenas erro de digitação, visto que, em vez de constar a incidência da Súmula 735 do STF, o acórdão recorrido consignou a aplicação da "Súmula 735 do STJ". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/11/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO SOB AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.327.667/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023) No caso dos autos, a decisão embargada não contém nenhum vício, porque, como relatado, não se conheceu do recurso especial interposto pela parte embargante, diante da declaração de incompetência da Justiça Comum. Entretanto, conforme já fundamentado na decisão de rejeição dos embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte ora embargante à supracitada decisão, a questão ora apontada como desconsiderada foi apreciada na decisão de fls. 889-896 (e-STJ), que conheceu em parte do recurso especial interposto pela parte embargada (Fundação CESP), e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, a fim de determinar a revisão do benefício complementar sob a condição de prévia recomposição da reserva matemática correspondente. A propósito, a transcrição da fundamentação referida, com grifos adicionais aos do original, para demonstrar a insubsistência das alegações recursais e evitar indesejável tautologia (e-STJ, fl. 891): "Nos termos da modulação temporal do supracitado Tema 955, a ausência de prévio custeio não impede a revisão de benefício estabelecido em montante inferior pela supressão de verba remuneratória, que deveria ter integrado sua base de cálculo à época. Devem ser apurados em liquidação de sentença o novo valor do benefício e a correspondente recomposição da reserva matemática, condição necessária para a percepção do reflexo patrimonial. Entretanto, a aludida recomposição pode ser efetuada pela metade daquilo que seria devido, no caso de recolhimento apenas da contribuição a cargo do participante ou do patrocinador, bem como pela compensação entre os valores a serem vertidos com aqueles a serem recebidos pela revisão do benefício." Desse modo, os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA