REsp 1831635 - DECISAO

REsp 1831635 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exclusão do apelado não decorreu de condenação penal militar nem de ato revestido de natureza disciplinar que fosse o objeto da demanda, razão pela qual a competência para conhecer da reintegração e do pagamento de soldos vencidos e vincendos é da Justiça comum estadual; verificou-se,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Policial Militar (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ato Administrativo Disciplinar, Reintegração, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Soldo Retroativo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Competência Jurisdicional Ato Administrativo Disciplinar Reintegração Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Policial Militar (apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça comum estadual e Justiça militar para demandas de reintegração de policial militar
  2. 2 Ilegalidade de ato administrativo de exclusão sem observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Direito ao recebimento de soldos retroativos e vantagens durante o afastamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exclusão do apelado não decorreu de condenação penal militar nem de ato revestido de natureza disciplinar que fosse o objeto da demanda, razão pela qual a competência para conhecer da reintegração e do pagamento de soldos vencidos e vincendos é da Justiça comum estadual; verificou-se, ademais, ilegalidade do ato administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, mantendo a reintegração e o direito ao soldo retroativo, e, no STJ, negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas por não haver omissão ou erro na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC