CC 202939 - DECISAO

CC 202939 - DECISAO

Declaro a competência do Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, a contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para as controvérsias daí decorrentes, ainda que haja referência à CLT ou prorrogações do contrato.

Parties
Autor: ALUISIO ALBERTO LEAO BARBOSA; Réu: ESTADO DO PARÁ; Réu: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contrato De Trabalho Temporário, Servidor Temporário, Relação Jurídico Administrativa, Verbas Rescisórias, Ação De Cobrança, Art. 37, IX, Da Constituição Federal, Art. 114 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contrato De Trabalho Temporário Servidor Temporário Relação Jurídico Administrativa +4 more

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Parties

ALUISIO ALBERTO LEAO BARBOSA

Autor

ESTADO DO PARÁ

Réu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de verbas rescisórias decorrentes de contrato temporário de trabalho ajuizada na Justiça Comum estadual
  2. 2 se a contratação temporária possui natureza jurídico-administrativa que atrai a competência da Justiça Comum
  3. 3 se a mera prorrogação do contrato temporário descaracteriza o vínculo originário

Ratio Decidendi

Declaro a competência do Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, a contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para as controvérsias daí decorrentes, ainda que haja referência à CLT ou prorrogações do contrato.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.