CC 171865 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contra decisão de fls. 43/45e, proferida no conflito de competência pelo Ministro OG FERNANDES, que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, ora suscitado. A embarga nte alega, em síntese, que a demanda não discute "a relação de consumo entre a instituição prestadora do serviço educacional e a parte contratante", mas sim "a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem do devido credenciamento por parte do MEC" (fls. 57/58e). Assevera haver contradição e omissão no decisum quanto à "ausência de credenciamento para a oferta da modalidade à distância e flagrante terceirização da educação com o consequente aproveitamento indevido de disciplinas e carga horária que, inclusive, levou ao descredenciamento da FALC" (fl. 81e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 195e). É o relatório. Passo a decidir. Com razão a embargante. Segundo dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Por sua vez, o art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação atribui à União o credenciamento de cursos ministrados pelas instituições de educação. Destaco que a jurisprudência deste Tribunal possuía o entendimento segundo o qual a competência da Justiça Federal seria declarada nos casos que envolvessem registro de diploma perante o órgão público competente, incluindo o credenciamento junto ao Ministério da Educação e nos mandado de segurança, enquanto caberia à Justiça Estadual o processamento e julgamento das ações que dissessem respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos. Ocorre que o STF, em 25.06.2021, julgou o mérito do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, cujo tema restou assim redigido: TEMA 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Ainda, as seguintes decisões monocráticas: AgInt no CC n. 180.242, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/09/2022; CC n. 187.303, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/08/2022; AgInt no CC n. 200.544, Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/02/2024. Isso posto, acolho os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE OSASCO - SJ/SP (suscitante). I. EMENTA