REsp 2125802 - DECISAO

REsp 2125802 - DECISAO

O Relator concluiu que, nos autos, a União manifestou interesse apenas em "acompanhar o processo" e afirmou não ter interesse jurídico ou prejuízo econômico capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. Assim, nos termos do art.109, I, da CF, da interpretação do art.5º, parágrafo único, da Lei n.9.469/1997 e da jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), a intervenção anômala da União não deslocou a competência. Além disso, o reexame da matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, fixando honorários recursais de 10% sobre a base anteriormente estabelecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC; Autor (na Ação Originária): Gelcir Bellini; Autora (na Ação Originária): Suzete Macedo Bellini; Interveniente/interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Anômala Da União (art.5º, Par. Único, Lei 9.469/1997), Terreno De Marinha, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1076/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Anômala Da União (art.5º, Par. Único, Lei 9.469/1997) Terreno De Marinha Ação Rescisória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Recorrente

Gelcir Bellini

Autor (na Ação Originária)

Suzete Macedo Bellini

Autora (na Ação Originária)

União

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, sem demonstração de interesse jurídico da União, desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se havia interesse jurídico ou econômico da União capaz de deslocar a competência
  3. 3 Se era possível o reexame factual pela instância especial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, nos autos, a União manifestou interesse apenas em "acompanhar o processo" e afirmou não ter interesse jurídico ou prejuízo econômico capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. Assim, nos termos do art.109, I, da CF, da interpretação do art.5º, parágrafo único, da Lei n.9.469/1997 e da jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), a intervenção anômala da União não deslocou a competência. Além disso, o reexame da matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, fixando honorários recursais de 10% sobre a base anteriormente estabelecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se