AREsp 801705 - DECISAO

DECISÃO Em decisão datada de 25/8/2014, o Juízo de Direito da Vara Única de Goianinha/RN, a quem havia sido distribuída a ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por Maria Felipe dos Anjos contra Federal de Seguros S/A, decidiu declinar da competência para a Justiça Federal ante o reconhecimento da existência de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide enquanto representante do FCVS. Contra essa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi provido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em julgamento realizado na data de 14/4/2015. A ementa do julgado foi assim redigida (e-STJ, fl. 90): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JÁ FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão por Federal de Seguros S/A (e-STJ, fls. 136-146) foram rejeitados (e-STJ, fls. 206-211). Inconformada, Federal de Seguros S/A interpôs o recurso especial de fls. 215-222 (e-STJ), o qual foi inadmitido pelo Desembargador Vice-Presidente do TJRN (e-STJ, fls. 273-276). O agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 279-286 (e-STJ) foi distribuído a esta relatoria em 26/10/2015 (e-STJ), tendo sido proferida uma primeira decisão monocrática ainda em 2015 a fim de negar provimento ao recurso (e-STJ, fls. 327-331). Estando pendente de apreciação o agravo regimental interposto pela seguradora, esta relatoria, em outubro de 2018, em novo pronunciamento, tornou sem efeito a deliberação anterior a bem de ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se aguardasse a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n. 827.996/PR, para subsequente adoção das diretivas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Contra essa mais recente decisão, a autora/agravada interpôs o agravo interno de fls. 680-684 (e-STJ), sob a alegação de que seria descabida a ordem de suspensão e retorno do processo ao tribunal de origem. Brevemente relatado, decido. Dado o considerável tempo transcorrido desde o recebimento deste processo no Superior Tribunal de Justiça, esta relatoria verificou, em consulta ao andamento da ação originária (Processo n. 0000841-86.2012.8.20.0116), disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que o juízo responsável pela condução do processo no primeiro grau de jurisdição, a saber, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Goianinha/RN, proferiu nova decisão, em 10/10/2023, por meio da qual, uma vez mais, declinou da competência para a Justiça Federal, mas agora seguindo a diretriz traçada pela Suprema Corte no julgamento, com repercussão geral, do RE n. 827.996/PR. Disse S. Exa. ao fundamentar a nova decisão: Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por MARIA FELIPE DOS ANJOS em face de FEDERAL SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. .. Manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF manifestando interesse em intervir no feito, informando que o contrato objeto de discussão nos autos possui apólice de natureza pública (Ramo 66) (id nº 106770533). Sendo assim, diante da alegação e comprovação da natureza da apólice, bem como do seu impacto econômico sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cuja representação judicial compete à CEF, conforme disposição da Lei nº 12.409/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.000 de 18 junho de 2014, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da referida empresa pública no feito. .. Para espancar quaisquer dúvidas, convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal - STF apreciou a controvérsia recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), consolidando a tese no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF e repercussão no Fundo Compensatório de Variações Salariais - FCVS. Em cumprimento a esse superveniente comando, os autos foram remetidos à Justiça Federal, tendo sido ali distribuídos, em 1º/4/2024, ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Processo n. 0802653-43.2024.4.05.8400), conforme informações disponíveis na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nesse panorama, parece fora de qualquer dúvida que o acórdão proferido pelo TJRN no julgamento do agravo de instrumento nos idos de abril de 2015 já não mais prevalece, tendo em vista a recentíssima e plenamente eficaz decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Goianinha/RN, concebida em estrita consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral reconhecida, do Tema n. 1.011, fato novo que esvaziou por completo o interesse recursal que havia levado a seguradora a ingressar com o recurso especial e com o subsequente agravo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 675-676 (e-STJ) a fim de julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 279-286 (e-STJ). Fica prejudicado, em consequência, o agravo interno de fls. 681-684 (e-STJ). Publique-se. EMENTA