AREsp 2392963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 2. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS DE DIFERENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. TEMA 1166 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ. DA VIOLAÇÃO DO ARTS. 113 DO CC; 4º DO CPC; 6º DA LC N. 108/02 e 18 DA LC N. 109/01. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FUNCEF PARCIALMENTE CONHECUDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.897). Nas razões do presente inconformismo, afirmou que o Autor requereu apenas pedido atinente a complementação de aposentadoria, na qual se discute somente os planos previdenciários, notadamente a possibilidade de recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, considerando o CTVA pago e o FAB. Ou seja, não houve pedido prévio para que a CTVA fosse reconhecida como verba de natureza salarial, mas apenas que ela fosse incluída no benefício, o que parece ser distinto (e-STJ, fl. 1/915). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.987/1.998). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 2. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da competência para o julgamento da causa No caso, a demanda ajuizada por JOÃO FRANCISCO SIMONI (JOÃO FRANCISCO) busca o reconhecimento da natureza salarial de verba denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) recebida de seu empregador, a CEF, e, como consequência, os reflexos incidentes sobre o custeio de seu plano de previdência suplementar, gerido pela FUNCEF. Dessa forma, e considerada a premissa de que a competência para o processamento e julgamento da lide é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, verifica-se que o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, tendo em vista a necessidade de se decidir previamente se a referida parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição, o que, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete exclusivamente à Justiça Laboral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 23/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNCEF E A CEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o autor pleiteia a integração da CTVA ao salário de contribuição, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. Portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar esta ação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.522/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 83/STJ. 1. "Em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.942.825/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 29/3/2022, DJe de 4/4/2022) Nesse panorama, considerando a natureza de ordem pública da matéria, impõe-se que as pretensões trabalhistas deduzidas contra a CEF sejam analisadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que seu exame é prejudicial à análise daquelas voltadas contra a entidade de previdência - FUNCEF. Como consectário dessa compreensão, assim como decidiu o acórdão recorrido, devem os autos ser remetidos à Justiça Laboral, para que examine os pedidos formulados em relação à CEF quando, só então, poderá JOÃO FRANCISCO , ora agravado, ajuizar nova ação perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada (FUNCEF) visando a obter a inclusão do CTVA na base de cálculo para fins de formação de reserva matemática e poupança para fins de suplementação da aposentadoria. A solução para a presente demanda, portanto, não se restringe à interpretação de regras da previdência complementar, sobressaindo a distinção do caso em análise com o decidido no RExt. n. 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que a decisão agravada não conflita com o precedente da Suprema Corte. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.