AREsp 2474287 - DECISAO

AREsp 2474287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/05. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 101-102): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE...

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Parties
Agravante: exequentes/agravantes; Agravada: executada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Pagamentos Anteriores À Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

exequentes/agravantes

Agravante

executada/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial