AREsp 1538231 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático (Tema 1.011/STF), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negando seguimento,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Remessa Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relacionadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH
  3. 3 regime intertemporal da MP 513/2010 e sua aplicação a processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático (Tema 1.011/STF), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negando seguimento, retratando-se ou remetendo o recurso ao STJ conforme alinhamento ou divergência em relação à tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido...