AREsp 1540692 - DECISAO

AREsp 1540692 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), seja realizado o juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF e, em caso de retratação, considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; c) mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relacionadas ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual em ações sobre contratos vinculados ao SFH e FCVS
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), seja realizado o juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF e, em caso de retratação, considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; c) mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhe a esta Corte as questões não prejudicadas; b)...
  • Publique-se.