AREsp 2522808 - DECISAO

AREsp 2522808 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tornando sem efeito as decisões das instâncias ordinárias e determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, tendo em vista a necessidade de exame prévio das pretensões decorrentes da relação de trabalho e a aplicação das Súmulas 568 e 170/STJ; resta prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: GISELA FABER DO NASCIMENTO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Reconhecimento De Competência Da Justiça Do Trabalho E Remessa Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça do Trabalho; decisões das instâncias ordinárias tornadas sem efeito; autos remetidos à Justiça Trabalhista.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar Fechada, Revisão De Benefício, Inclusão De Verba Remuneratória (ctva) No Salário De Participação, Súmulas 568 E 170/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Fechada Revisão De Benefício Inclusão De Verba Remuneratória (ctva) No Salário De Participação Súmulas 568 E 170/stj

Case Brief

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Parties

GISELA FABER DO NASCIMENTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Reconhecimento De Competência Da Justiça Do Trabalho E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação
  2. 2 Natureza salarial da parcela denominada CTVA e sua inclusão no salário de participação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 170/STJ em casos de cumulação de pedidos envolvendo diferentes competências

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tornando sem efeito as decisões das instâncias ordinárias e determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, tendo em vista a necessidade de exame prévio das pretensões decorrentes da relação de trabalho e a aplicação das Súmulas 568 e 170/STJ; resta prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça do Trabalho; decisões das instâncias ordinárias tornadas sem efeito; autos remetidos à Justiça Trabalhista.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.