REsp 1578159 - DECISAO

REsp 1578159 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente, conforme coincidência ou não com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos do acórdão paradigmático (Tema 1.011/STF) e do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 regime jurídico e efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente, conforme coincidência ou não com a orientação do STF, e encaminhar a esta Corte as matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos do acórdão paradigmático (Tema 1.011/STF) e do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF (Tema n. 1.011), seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, proceda-se ao juízo de retratação, considerando-se prejudicado o recurso especial ou encaminhando-se à Corte Superior as questões não prejudicadas;