REsp 1703900 - DECISAO

REsp 1703900 - DECISAO

Em face do julgamento da matéria em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negue seguimento, faça retratação ou mantenha o acórdão divergente), observando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência quando a CEF indicar interesse em intervir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre apólices públicas vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual nas demandas envolvendo apólices públicas do ramo 66 e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em face do julgamento da matéria em repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negue seguimento, faça retratação ou mantenha o acórdão divergente), observando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência quando a CEF indicar interesse em intervir.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF,...
  • Publique-se.