AREsp 2770283 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações sobre contratos vinculados ao SFH
2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do FCVS
3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e sua aplicação a processos em curso na data de entrada em vigor (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF acerca da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal em ações relativas a contratos vinculados ao SFH/FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à orientação do STF, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso conforme o caso.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação, considerando-se prejudicado o recurso especial ou remetendo-se a esta Corte as questões não prejudicadas