REsp 1548670 - DECISAO

REsp 1548670 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827996 (Tema 1.011/STF) sobre a competência em ações relacionadas ao SFH e ao FCVS, o recurso especial não comporta solução no STJ e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, podendo negar seguimento, retratar-se ou remeter o recurso conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Parties
Autora: parte autora; Possível Interveniente/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Possível Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negativa De Seguimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso em decisão monocrática; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Possível Interveniente/administradora Do FCVS

União

Possível Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negativa De Seguimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827996 (Tema 1.011/STF) sobre a competência em ações relacionadas ao SFH e ao FCVS, o recurso especial não comporta solução no STJ e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, podendo negar seguimento, retratar-se ou remeter o recurso conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso em decisão monocrática; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se