CC 204194 - DECISAO

CC 204194 - DECISAO

Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido da ação estão diretamente atrelados a acidente de trabalho, e prevalecendo o entendimento do STJ de que a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido da ação estão diretamente atrelados a acidente de trabalho, e prevalecendo o entendimento do STJ de que a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP.
  • Publique-se.