REsp 1689120 - DECISAO

REsp 1689120 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e à sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, por se tratar de matéria já decidida em repercussão geral relativa à competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF na defesa do FCVS.

Parties
Agravante: Agravantes; Parte: Particulares; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: União; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça; Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo De Conformação, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Contratos De Mútuo Habitacional, Apólices Públicas (ramo 66), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Juízo De Conformação Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Particulares

Parte

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

União

Parte Interessada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/DF) ao caso concreto
  2. 2 pressupostos do interesse jurídico da CEF para intervenção e deslocamento do feito à Justiça Federal
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e à sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, por se tratar de matéria já decidida em repercussão geral relativa à competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado frente ao decidido pelo STF no RE 827.996/DF, Tema 1.011.