REsp 1500070 - DECISAO

REsp 1500070 - DECISAO

O Tribunal considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência nas ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, e com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: DULCE MARGARIDA MARSCHALL e OUTROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União/cef, Apólice Pública, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da União/cef Apólice Pública +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCE MARGARIDA MARSCHALL e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e aplicação aos processos em curso na sua entrada em vigor
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF/União indicar interesse na causa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência nas ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, e com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.