CC 194573 - DECISAO

CC 194573 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento e pagamento de auxílio-alimentação atribuído exclusivamente à ex-empregadora em decorrência da relação laboral e pleiteado com fundamento em normas internas de caráter trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.

Parties
Reclamante: MARINA MITIKO INAGAKI; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Alimentação, Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Auxílio Alimentação Complementação De Aposentadoria

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Parties

MARINA MITIKO INAGAKI

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de manutenção de auxílio-alimentação pago pela ex-empregadora
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre complementação de aposentadoria em casos em que o pedido não envolve entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento e pagamento de auxílio-alimentação atribuído exclusivamente à ex-empregadora em decorrência da relação laboral e pleiteado com fundamento em normas internas de caráter trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.