REsp 1613856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL/JUIZADO ESPECIAL. Manifestado interesse da CEF no feito em face da publicidade das apólices de seguro vinculadas aos contratos em discussão (Ramo 66), deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal para apreciação da lide. Mesmo nos contratos firmados anteriormente a 2 de dezembro de 1988, se for caso de apólice pública, há interesse jurídico da CEF a justificar seu ingresso na lide. No caso concreto, tendo em vista não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico, mas tão somente, reconhecimento de direito e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal, a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, como acertadamente decidiu o magistrado singular. Os recorrentes afirmam que houve divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 119 do CPC. Aduzem: Veja-se que o Tribunal Regional da 4ª Região ao reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal, foi de contramão ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Pátrios, motivo pelo qual, a Recorrente interpõe a presente recurso, a fim de que seja reconhecida a existência de dissenso pretoriano em casos análogos. (..) Nota-se, portanto, a ocorrência de dissenso pretoriano, na medida em que o acórdão paradigma entendeu pela necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS, para o ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda. (..) Quanto a Lei nº 13.000/14, diferentemente do entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, essa apenas ampliou as atribuições da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS, e não tem o condão de alterar a competência para julgamento das ações, muito menos suprimir a necessidade das condicionantes para o seu ingresso na demanda. Os autos foram anteriormente distribuídos ao em. Ministro Marco Aurélio Bellizze (fl. 1.814) que determinou a sua redistribuição a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção (fls. 1.846-1.847). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.4.2024. Inicialmente, esclareço que, ao julgar o Conflito de Competência 140.456/RS, a Corte Especial estabeleceu que compete à Primeira Seção a análise das lides em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. O acórdão foi assim ementado: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal, compete às Turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma. (CC 140.456/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 11/3/2024.) No julgamento do RE 827.996/DF, em 5.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a existência de Repercussão Geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Em 29.6.2020, foram firmadas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Veja-se a ementa do decisum: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827.996, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado em 29-06-2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-208 Divulg 20-08-2020 Public 21-08-2020) Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o que foi decidido pelo STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.011/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONEL APARECIDO DADALT contra a r. decisão de fls. 178/180 -TJ, proferida nos autos nº 0002298-59.2013.8.16.0075, de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no feito. (..) Quanto aos primeiros requisitos, quais sejam: a) manifestação de interesse da CEF em participar do processo; e b) que a obrigação securitária esteja vinculada a apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, parece não haver divergência. (..) Por todo o exposto, em ações de responsabilização securitária em que se discutem sinistros cobertos por apólice de natureza pública (ramo 66), havendo manifestação de interesse da CEF com a juntada de seu balancete, a remessa à Justiça Federal se impõe para que esta analise a presença, ou não, de interesse jurídico da CEF na causa. No caso dos autos, a CEF manifestou seu interesse em intervir no feito (fls. 165/174 e 371/389-TJ), juntou balancete (fls. 398/402), bem como os relatórios de gestão dos exercícios de 2010 e 2011 da Prestação de Contas Ordinárias Anual do FCVS (fls. 403/426), o parecer nº 56/13/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU2/DIRJ4 (fls. 430/432), e o ofício nº 141/2013/GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF (fls. 437/438), a fim de comprovar o comprometimento do FCVS. Inclusive, observo que os documentos anexados às fls. 392/393-TJ demonstram que a Apólice de Seguro pertencente ao Agravante possuiu cobertura do FCVS. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mas apenas e tão somente para que esta verifique a presença, ou não, de interesse jurídico da CEF no feito, sendo o deslocamento da competência decorrente desta decisão." 2. Com efeito, nos termo da Tese n. 2 do Tema 1.011 (RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20.8.2020, PUBLIC 21.8.2020), após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS. Deve haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 3. Desse modo, diante da eficácia vinculante do precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC/2015), o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.681.875/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.011/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. Observância do Tema 1.011. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou existir a expressa manifestação da Caixa Econômica Federal quanto ao seu real interesse em integrar a relação processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.043.630/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/9/2022.) Desse modo, diante da eficácia vinculante do precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Diante do exposto , não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA