CC 201796 - DECISAO

CC 201796 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente para conhecer e dispor sobre os valores objeto da controvérsia o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por se tratar de créditos e retenções relativos a período anterior ao pedido de recuperação judicial que devem ser habilitados e satisfeitos perante o juízo recuperacional, não podendo o juízo trabalhista dar perenidade a atos executórios sobre numerário ainda pertencente ao patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: ENTIDADE INTEGRANTE DO GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Novação Automática Das Obrigações, Sustação De Atos Constritivos, Arrecadação De Valores Para a Massa Ativa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Novação Automática Das Obrigações Sustação De Atos Constritivos +1 more

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Parties

ENTIDADE INTEGRANTE DO GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre quantias retidas em faturas de prestadores de serviços em recuperação judicial
  2. 2 Se as retenções/valores descontados das faturas devem ser arrecadados para compor a recuperação judicial
  3. 3 Se créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente para conhecer e dispor sobre os valores objeto da controvérsia o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por se tratar de créditos e retenções relativos a período anterior ao pedido de recuperação judicial que devem ser habilitados e satisfeitos perante o juízo recuperacional, não podendo o juízo trabalhista dar perenidade a atos executórios sobre numerário ainda pertencente ao patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.