REsp 1613805 - DECISAO

REsp 1613805 - DECISAO

Em razão do julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento dos acórdãos locais aos entendimentos firmados em repercussão geral, aplica-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser...

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Parties
Recorrente: ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Deslocamento De Competência, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros Habitacionais) Competência Jurisdicional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 Momento e efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal na causa e o consequente deslocamento de competência
  3. 3 Incidência temporal da MP 513/2010 e das normas posteriores sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento dos acórdãos locais aos entendimentos firmados em repercussão geral, aplica-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz da tese firmada pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.