CC 201948 - DECISAO

DECISÃO Em análise, conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DA 16A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA em face do JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS E DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARÁ - SINDTIFES/PA em face da UNIÃO em que busca a declaração de ilegitimidade a requerida para representação sindical dos servidores técnicos administrativos ativos, aposentados e pensionistas das instituições federais de ensino superior no Estado do Pará, coma consequente anulação do registro sindical. Inicialmente, a ação foi proposta perante a Justiça Federal que declinou da competência ao fundamento de que por se tratar de controvérsia sobre representação sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Especializada, nos termos do art. 114, inc. III, da Constituição da República. O Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Belém - SJ/PA suscitou o presente conflito de competência ao argumento de que os litígios derivados de relações de trabalho de servidor público estatutário(federal, estadual ou municipal) atraem a competência da Justiça Comum Estadual. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela declaração de competência da Justiça Especializada do Trabalho. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado de que compete à Justiça Comum processar e julgar demanda em que se discutem questões relativas a processo eleitoral de sindicato representativo de servidores públicos estatutários, em função do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC nº 3.395/DF. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SINDIGOIANIA. ELEIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A norma de competência prevista no art. 114, III, da Constituição Federal não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). 2. Tal entendimento guarda consonância com a decisão do Pretório Excelso no exame liminar da ADI nº 3395/DF - DJ de 04/02/2005, segundo a qual deve ser afastada a regra de competência estabelecida no art. 114, III, da Constituição Federal em se tratando de servidores municipais com vínculo estatutário. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 3.395. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes a processo eleitoral de sindicato representativo de servidores públicos estatutários. 2. Em tais casos, a jurisprudência que se firmou na Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a competência para exame da controvérsia permanece no âmbito da Justiça Comum, em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF. Precedente: CC 86.387/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.9.2007. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, o suscitado. (CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2008) O presente caso é análogo, devendo-se estabelecer a mesma solução jurídica acerca da fixação do juízo competente para o julgamento da presente demanda. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA . Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. TEMA 1154/STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.304.964). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, O SUSCITADO.