AREsp 2320619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula n.º 182 do STJ; adicionalmente, parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (arts. 509, II, e 511 do CPC), sujeitando-se ao óbice da Súmula n.º 282 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre ausência de litisconsórcio necessário, de modo que o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: GERARDUS MARIA VAN DEN BOOMEN; Exequente: JOSÉ ANTONIO KRABBENBORG; Exequente: JOSÉ MAURÍCIO SCARASSATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas Tributárias E Processuais, Litisconsórcio E Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Liquidação De Sentença Impugnação Específica De Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas Tributárias E Processuais Litisconsórcio E Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

GERARDUS MARIA VAN DEN BOOMEN

Exequente

JOSÉ ANTONIO KRABBENBORG

Exequente

JOSÉ MAURÍCIO SCARASSATT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula n.º 182 do STJ; adicionalmente, parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (arts. 509, II, e 511 do CPC), sujeitando-se ao óbice da Súmula n.º 282 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre ausência de litisconsórcio necessário, de modo que o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Não conhecer do agravo interno