REsp 1834077 - DECISAO

REsp 1834077 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde na modalidade autogestão operado por fundação instituída pelo empregador (Fundação Saúde Itaú) e em razão da orientação firmada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência 5/RESP 1.799.343/SP de que, em regra, compete à Justiça Comum julgar demandas sobre autogestão, declarou-se a competência da Justiça Comum e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora/recorrente: Elizabeth Santos Campanille; Ré/recorrida: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Recurso especial provido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Saúde Suplementar Competência Jurisdicional Plano De Saúde Coletivo Autogestão Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde

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Parties

Elizabeth Santos Campanille

Autora/recorrente

Fundação Saúde Itaú

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas a planos de saúde em modalidade de autogestão
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.656/98 e distinção entre natureza civil e trabalhista das demandas sobre planos coletivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde na modalidade autogestão operado por fundação instituída pelo empregador (Fundação Saúde Itaú) e em razão da orientação firmada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência 5/RESP 1.799.343/SP de que, em regra, compete à Justiça Comum julgar demandas sobre autogestão, declarou-se a competência da Justiça Comum e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito.