CC 203053 - DECISAO

CC 203053 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC porque a demanda é ação indenizatória privada decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, sem interesse da União, não versando sobre expedição ou registro de diploma, credenciamento junto ao MEC ou mandado de segurança, não se amoldando ao Tema 1.154/STF.

Parties
Autor: Tauã Miqueias Rebouças Lins; Réu: Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco (Estácio Unimeta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Expedição De Diploma, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Materiais E Morais Expedição De Diploma Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Tema 1.154/stf

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Parties

Tauã Miqueias Rebouças Lins

Autor

Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco (Estácio Unimeta)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação indenizatória decorrente da impossibilidade de certificação de curso de pós-graduação iniciado antes da conclusão da graduação
  2. 2 Existência ou não de interesse da União na lide
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC porque a demanda é ação indenizatória privada decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, sem interesse da União, não versando sobre expedição ou registro de diploma, credenciamento junto ao MEC ou mandado de segurança, não se amoldando ao Tema 1.154/STF.

Court Disposition

Conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC.
  • Publique-se.