AREsp 1289770 - DECISAO

AREsp 1289770 - DECISAO

Em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, com possível deslocamento da competência à Justiça Federal se a CEF ou a União manifestar interesse na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal e do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 (e normas subsequentes) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de acórdão paradigma submetido a repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, com possível deslocamento da competência à Justiça Federal se a CEF ou a União manifestar interesse na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.