CC 204585 - DECISAO

CC 204585 - DECISAO

Concluiu-se que, da análise da petição inicial, o pedido é a concessão de benefício previdenciário e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ODAIR PESCARA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR para o processamento e julgamento da causa
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Concessão De Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Concessão De Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

ODAIR PESCARA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério para fixação da competência em ações que objetivam concessão de benefício previdenciário supostamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se, na hipótese dos autos, a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, da análise da petição inicial, o pedido é a concessão de benefício previdenciário e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR para o processamento e julgamento da causa

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado
  • Declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR