CC 202109 - DECISAO

CC 202109 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido (concessão de auxílio-acidente) e a causa de pedir não consignam relação com a atividade laboral; por essa razão a ação possui natureza previdenciária e, tendo o INSS como parte, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ITAJAI - SJ/SC.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ITAJAI - SJ/SC; Autor: MARCOS PAULO DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ITAJAI - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ITAJAI - SJ/SC

Suscitado

MARCOS PAULO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Natureza previdenciária do pedido de auxílio-acidente
  3. 3 Verificação da causa de pedir e do pedido como critério de definição de competência

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido (concessão de auxílio-acidente) e a causa de pedir não consignam relação com a atividade laboral; por essa razão a ação possui natureza previdenciária e, tendo o INSS como parte, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ITAJAI - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ITAJAI - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.