REsp 1579466 - DECISAO

REsp 1579466 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Possível Interessada/interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF); Possível Interveniente: União; Objeto/assunto Da Intervenção: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União E Da CEF, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da União E Da CEF Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Possível Interessada/interveniente

União

Possível Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Objeto/assunto Da Intervenção

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos da existência ou não de sentença de mérito sobre a necessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se