AREsp 723055 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal e do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data da sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.