AREsp 720763 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e ao entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em casos envolvendo interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Remessa Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 momento e forma de intervenção da CEF e/ou da União na defesa do FCVS e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e ao entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em casos envolvendo interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.