REsp 1517088 - DECISAO

REsp 1517088 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Securitário Direito Bancário/financeiro Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF no FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (e legislação dela derivada) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que a CEF ou a União pode intervir e efeito dessa intervenção sobre o deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.