REsp 1567327 - DECISAO

REsp 1567327 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Para a Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Para a Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal e do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 momento e efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF e deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil