AREsp 628565 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantida a decisão recorrida, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da competência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça estadual ou federal) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF ou do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (e leis subsequentes) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União/CEF e o momento do deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantida a decisão recorrida, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, observando o decidido pelo STF no Tema 1.011
  • Publique-se. Intimem-se.