AREsp 2420129 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento fixado pelo STF sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e das alterações legislativas subsequentes aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Efeitos dos acórdãos paradigma submetidos ao regime de repercussão geral e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011), determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento fixado pelo STF sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011