REsp 1493924 - DECISAO

REsp 1493924 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se a adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores nos recursos repetitivos ou na repercussão geral.

Parties
Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/União
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de entrada em vigor
  3. 3 momento e efeitos da intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se a adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores nos recursos repetitivos ou na repercussão geral.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.